Domingo, 15 de Novembro de 2009

Celeridade pontual da chamada justiça

"A destruição das escutas é proibida, precisamente porque todos os visados podem necessitar delas a seu tempo", disse Carlos Pinto de Abreu, quando confrontado com o facto de o presidente do Supremo Tribunal da Justiça ter, segundo o JN, ordenado a destruição das escutas ao primeiro-ministro.

 

Ver mais aqui.

publicado por Paulo Sousa às 16:05
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De anónimo a 16 de Novembro de 2009 às 12:59


É o que existe há mais de uma década...só nao quer ver quem nao gosta de lêr:

No C.P.P. (código de processo penal)

Artigo 11.º
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei.
2 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Conhecer dos conflitos de competência entre secções;
b) Autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro e determinar a respectiva destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;
c) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.
3 - Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
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