Por falar em rigor e nas questões de princípio invocadas por Teixeira dos Santos.

Segundo Ana Sá Lopes, ontem no Contraditório, o Estado gastou no ano passado 600 milhões de euros em pareceres pedidos a escritórios de advogados.

Era interessante saber quanto foi pago em ordenados a todos os advogados funcionários públicos durante 2009.

Estamos em Fevereiro, mas já temos a frase do ano

Se o motivo foi esse, várias perguntas devem ser feitas: por que é que na campanha eleitoral escondeu o real valor do défice? se aumentar o défice é bom para a economia, famílias e empresas, por que é que não o aumenta ainda mais?  Por que não um défice de 30%?  E por que é que não avisou o sr. Governador do Banco de Portugal?   Escusava de o ter surpreendido. A ele e ao sr. Ministro do Orçamento, que também não estava a par de nada. 

Tirado do blog Lisboa-Tel Aviv

ISV – Fim da dupla tributação nos Automóveis, mas sem impacto para o consumidor. O ISV vai aumentar na proporção.  

 Lembro-me de, no final do ano passado, quando em duas ocasiões aqui abordei o tema do orçamento, abordar dois dos temas que, agora que o orçamento aí está, entregue na Assembleia da República (AR) para ser discutido e aprovado, podemos constatar terem verdadeira importância: (i) a necessidade de passar sinais claros para os nossos credores internacionais sobre o plano de ataque ao défice orçamental, incluindo o percurso para atingir os 3% nos próximos 4 anos (ii) a necessidade de fazer deste orçamento um exercício de seriedade. 

Começando pela última apetece-me dizer que o governo fingiu ser sério, politicamente sério bem entendido, quando envolveu a oposição à sua direita, de facto a única passível de ser envolvida, num processo negocial onde também ela, oposição, fingiu ser séria.

Todos fingiram ser sérios mas, no meu entendimento, ninguém o foi. E ninguém o foi porque todos foram coniventes naquilo que não passou de uma encenação. O governo porque não partiu para negociação nenhuma que não fosse a do voto dos adversários. E os dois partidos da oposição porque: um deles mais não quis que ganhar protagonismo e espaço político à volta das posições dos interesses sectoriais que lhe dão votos, e o outro porque mais não pôde que seguir as indicações do Presidente da República (PR).

Na realidade o governo não precisou de negociar coisa nenhuma porque o voto, favorável ou abstenção, estava garantido pelas próprias circunstâncias políticas da conjuntura. O CDS fingiu até ser um grande negociador, conseguindo fazer passar essa ideia que, se lhe não render directamente em votos, rende-lhe em peso político e até em credibilidade institucional. O PSD, para além de fingir que também negociou, fingiu que impôs ao governo a divulgação da gravidade da situação ao país, fingindo que não estava meramente a executar ordens do PR.

E assim se fez o Orçamento que nos lembra o poeta fingidor de Fernando Pessoa. Que até finge que reduz o défice em 1 ponto percentual quando, afinal, o deixa exactamente ao mesmo e insustentável nível que nós o conhecíamos. Sim, porque o défice de 2009, que sempre andara pela casa dos 8% (sempre não será bem dito, alturas houve em que eram apregoados 5%), incluindo na aprovação do último orçamento rectificativo já no final do ano, o tal que era redistributivo, passou, de repente e muito sorrateiramente, para 9,3%!

Ora, perante tudo isto ninguém se pode surpreender com a atitude de manifesta desconfiança das agências de rating internacionais (e não vale a pena resmungar contra esta gente, nem recordar as suas posições no quadro da crise financeira internacional, seja na avaliação de bancos que viriam a ser dos primeiros a ruir seja na da Islândia, porque é com eles que nos temos que ver quando se trata de aceder ao crédito e de fixar taxas de juro!) que imediatamente se fez sentir. Nem o Ministro das Finanças, que se fingiu muito impressionado com o facto de eles se pronunciarem sem sequer terem tido tempo de ler as largas centenas de páginas do documento (parece que é mesmo o mais volumoso orçamento de sempre).

É fácil de perceber que nem era necessário ler uma só página. Bastava ter estado atento ao que se tinha passado. E bastava ter reparado que não tinha havido o cuidado, assim a jeito de caldos de galinha, de explicar bem explicadinho o orçamento mas enquadrado num contexto de um plano para os próximos 4 anos, para deixar claro que temos um caminho bem diferente do da Grécia! Ou do da Espanha, que afinal é que é a grande preocupação!

Teixeira dos Santos na apresentação do Orçamento de Estado salientou que este irá "começar desde já um esforço de diminuição do défice".

É curioso lembrar que apenas há quatro meses, em período eleitoral, os apoiantes do PS pegavam exactamente na consolidação orçamental como uma das missões cumpridas do governo então em fim de mandato.

@AntonioFilipe Será que o PS e o CDS, depois de casados, vão querer adoptar o PSD?

O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2010 que o governo apresentará durante o próximo mês é decisivo para o futuro do nosso país. A situação económica e financeira em que Portugal se encontra é, por si só, razão suficiente para a importância deste orçamento no futuro próximo do país. Mas o que se passa noutros países da Europa, e particularmente na Grécia e na Irlanda, mas também em Espanha, agravam exponencialmente a realidade da nossa conjuntura (?) económica e financeira.

Não se compreende muito bem o atraso na apresentação do OGE para o próximo ano. Não há razões objectivas para que não tivesse sido apresentado mais cedo, o que só faz duvidar de que possa vir a estar à altura das responsabilidades que a situação do país impõem. A apresentação, e a forma como foi viabilizado o último orçamento rectificativo, há apenas uma semana, reforça essas dúvidas.

A situação é simples e resume-se em meia dúzia de pontos:

• Não é possível continuar com os défices na ordem dos 8% pela simples razão de que não há condições, dentro dos limites responsáveis, de os continuar a financiar;
• Também não é possível manter esses défices durante 3 anos para, em 2013, apenas por imposição da União Europeia, regressar aos 3%;
• O sentido de responsabilidade obriga, assim, que se comece a reduzir o défice já em 2010 o que, de resto, é o único sinal de credibilidade que se pode passar para os nossos credores;
• Ora o OGE é um instrumento de governação para um ano;
• Neste espaço de tempo, mesmo que houvesse vontade política e determinação efectiva, não é possível inverter os estrangulamentos que impedem o crescimento económico;
• Logo a única forma de atacar o défice já em 2010 passa exclusivamente pelo lado da despesa.

Portanto dizer-se que a despesa é rígida e que não é possível reduzi-la deixa de ser a eterna muleta para o “deixa andar” e nada continuar a fazer. È obrigatório fazer uma análise rigorosa dos gastos do Estado, identificar os desperdícios e, de uma vez por todas, começar a eliminá-los.

Tarefa complicada? De maneira nenhuma, se até todos nós, cidadãos comuns, temos a noção dos enormes desperdícios que nos entram diariamente pelos olhos dentro, como é que isso pode ser complicado para um governo?

Basta vontade. Política ou a que quer que seja!

Poderá perguntar-se, sabendo como tudo funciona em torno do jogo político, se há condições políticas para esse exercício de seriedade. Se é agora, quando o governo não tem maioria na Assembleia da República, que tal será possível.

Creio firmemente que sim. Basta que o governo fale verdade (para o que tem sempre todas as condições) e que se não preste a negociatas, como se prestou no orçamento rectificativo e como deixou claro que se prestaria para o próximo, como o Luís Malhó aqui deu conta há uma semana.

Se for para fazer este caminho, bendito atraso na apresentação do OGE...E, se assim fosse, eu gostaria de ver que oposição é que o inviabilizaria!

Mas parece-me que ninguém percebe que é melhor sermos nós a tomar a iniciativa de acabar com o regabofe do que sermos obrigados a fazê-lo através de chicote alheio! Pelo menos é o que parece quando, em vez de ouvirmos falar do problema, num dia ouvimos falar de regionalização e, no dia seguinte, do tal casamento…